Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online https://tabeliao.pt/ pelo Tabelião, com sede na Rua Adriano Leandro 13, 5160-248, Torre de Moncorvo, Portugal, sob o CAE 47790 com número de contribuinte nº 516092480 da empresa Pando da Silva, Unipessoal Lda.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://tabeliao.pt/ de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
O Tabelião pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
Os clientes da loja online são considerados consumidores finais.
2. PRODUTOS NA LOJA ONLINE
Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado no Tabelião , podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.
3. PREÇOS
Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes, à excepção de encomendadas superiores a 50€ que dispõem de portes gratuitos.
O preço dos produtos e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
O Tabelião informa que os preços praticados em https://tabeliao.pt/loja/ são exclusivos da Loja Online do Tabelião.
4. ENCOMENDA
A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a solicitação de um pedido de encomenda; Após inserir os dados da encomenda, o cliente irá receber nas 48h seguintes uma confirmação da mesma, com os respetivos dados de pagamento, ou em caso de falha de stock, uma notificação a avisar a não disponibilidade do mesmo.
Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o email: tabeliaoalfarrabista@gmail.com, dentro do prazo de 24 horas após o Tabelião ter recebido a confirmação da encomenda.
O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o nome do cliente e o email.
Caso o cliente deseje devolver os artigos encomendados ao Tabelião devolve o dinheiro da compra, mas não o reembolsará dos portes de correio já despendidos, até um prazo de 14 dias após a rececção do artigo na morada indicada.
O Tabelião suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição.
5. FORMAS DE PAGAMENTO
Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónicos disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.
6. PRAZO DE ENTREGA
Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 a 5 dias úteis após a data do respetivo pagamento.
Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 8 dias úteis.
As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stocks.
7. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio).
O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.
Todas as vendas estão abrangidas pela Lei 144/2015 do RAL (Resolução Alternativa de Litígio de Consumo).
8. REGISTO NA LOJA ONLINE
O Tabelião não possui registo de conta. O Utilizar efetuará individualmente pedidos de encomenda preenchendo um formulário diretamente na página do produto.
9. POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
O Tabelião recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro.
Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.
10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
A este acordo é aplicável a lei portuguesa.